HC 1027248 - DECISAO

HC 1027248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (16/08/2024), de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, procedimento inadequado no STJ; subsidiariamente, não se reconhece o tráfico privilegiado ante a reincidência do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS AMÉRICO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Reincidência

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Parties

MARCOS AMÉRICO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da quantidade apreendida e da reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (16/08/2024), de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, procedimento inadequado no STJ; subsidiariamente, não se reconhece o tráfico privilegiado ante a reincidência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus