HC 1040515 - DECISAO

HC 1040515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias defensivas suscitas (nulidade por agressão policial, ilegalidade da busca e abordagem) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, as alegações demandam dilação probatória e exame fático-probatório impróprios à via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MATHEUS GONCALVES WENZEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Busca Pessoal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GONCALVES WENZEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e risco de supressão de instância
  2. 2 Ilegalidade ou nulidade das provas em razão de alegada agressão policial
  3. 3 Existência de justa causa para abordagem policial e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias defensivas suscitas (nulidade por agressão policial, ilegalidade da busca e abordagem) não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, as alegações demandam dilação probatória e exame fático-probatório impróprios à via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.