HC 1028297 - DECISAO

HC 1028297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se buscava, na via do writ, reexame de fatos e provas para absolvição ou desclassificação, o que é inadequado ao habeas corpus, e porque o conjunto probatório (depoimentos, ingresso com anuência da vítima e testemunha, apreensão de 139 porções e material de embalo, conversas do celular) se mostra suficiente para a manutenção da condenação, não havendo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse intervenção por habeas corpus ex officio.

Parties
Paciente: ROUBERVAL JOSÉ DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Desclassificação De Crime

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Parties

ROUBERVAL JOSÉ DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico de drogas vs. posse para consumo (art. 28)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio por ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se buscava, na via do writ, reexame de fatos e provas para absolvição ou desclassificação, o que é inadequado ao habeas corpus, e porque o conjunto probatório (depoimentos, ingresso com anuência da vítima e testemunha, apreensão de 139 porções e material de embalo, conversas do celular) se mostra suficiente para a manutenção da condenação, não havendo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse intervenção por habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.