RHC 224862 - DECISAO

RHC 224862 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o pleito de prisão domiciliar não foi formulado nem apreciado em primeiro grau, de modo que a análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; compete ao juízo responsável pelo mandado de prisão analisar a possibilidade de custódia domiciliar.

Parties
Recorrente: JULIANA JESUS DE SENA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente a petição recursal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem Ou Ocultação De Bens E Valores, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem Ou Ocultação De Bens E Valores Prisão Temporária Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIANA JESUS DE SENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de maternidade de filhos menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de apreciação, por tribunal superior, de pedido não formulado ou não decidido em primeiro grau (supressão de instância)
  3. 3 legalidade da decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o pleito de prisão domiciliar não foi formulado nem apreciado em primeiro grau, de modo que a análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; compete ao juízo responsável pelo mandado de prisão analisar a possibilidade de custódia domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição recursal

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se