AREsp 3040489 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; a mera invocação de enunciados ou alegações genéricas é insuficiente.

Parties
Agravante: KAUA KELWIN SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

KAUA KELWIN SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; a mera invocação de enunciados ou alegações genéricas é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.