HC 991514 - DECISAO

HC 991514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, negar a ordem diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus; reconhecer a suficiência probatória dos depoimentos policiais e a competência do juízo das execuções para apreciar a detração, bem como admitir a consideração de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA PIATTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Detração Da Pena, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Detração Da Pena Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)

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Parties

WESLEY DA SILVA PIATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, negar a ordem diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus; reconhecer a suficiência probatória dos depoimentos policiais e a competência do juízo das execuções para apreciar a detração, bem como admitir a consideração de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus