RHC 219628 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a abordagem foi legitimada pela fundada suspeita decorrente do reconhecimento do paciente como envolvido com o tráfico, de prisão em flagrante dois dias antes e da tentativa de fuga, legitimando a busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP; e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta, reiteração delitiva e antecedente condenatório, evidenciando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Fundada Suspeita Abordagem Policial Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA MARTINS

Paciente/recorrente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmeira das Missões

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca veicular/pessoal quanto à existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação/ manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a abordagem foi legitimada pela fundada suspeita decorrente do reconhecimento do paciente como envolvido com o tráfico, de prisão em flagrante dois dias antes e da tentativa de fuga, legitimando a busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP; e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta, reiteração delitiva e antecedente condenatório, evidenciando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.