AREsp 2946072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a jurisprudência consolidada da Corte afasta o tráfico privilegiado quando há condenação por associação para o tráfico, incidindo assim a Súmula nº 83 do STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MENEZES ALMEIDA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MENEZES ALMEIDA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada pela defesa para desclassificação ou absolvição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a jurisprudência consolidada da Corte afasta o tráfico privilegiado quando há condenação por associação para o tráfico, incidindo assim a Súmula nº 83 do STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.