HC 1022712 - ACORDAO

HC 1022712 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque a dosimetria da pena, majorada com base na quantidade de droga e no concurso de pessoas, foi proporcional e fundada em elementos concretos; a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi corretamente afastada diante de provas de atuação a serviço de organização criminosa; não houve bis in idem por utilização de elementos distintos; e a atenuante da confissão foi aplicada no índice de 1/6 pelo relator.

Parties
Agravante: LUCIANA BARRETO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Privilégio Especial (tráfico Privilegiado), Bis in Idem, Quantidade De Droga, Concurso De Pessoas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Privilégio Especial (tráfico Privilegiado) Bis in Idem Quantidade De Droga +1 more

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Parties

LUCIANA BARRETO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e índice aplicável

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a dosimetria da pena, majorada com base na quantidade de droga e no concurso de pessoas, foi proporcional e fundada em elementos concretos; a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi corretamente afastada diante de provas de atuação a serviço de organização criminosa; não houve bis in idem por utilização de elementos distintos; e a atenuante da confissão foi aplicada no índice de 1/6 pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução aplicada pela atenuante da confissão espontânea no índice de 1/6.