RHC 221676 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porquanto há prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 47 papelotes de cocaína e R$1.085,00), além de reincidência específica com condenação definitiva e cumprimento de pena na ocasião do flagrante, circunstâncias que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; negativa de prisão domiciliar por falta do requisito etário do art.318, V, do CPP e ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Parties
Agravante: ANA CLARA RAIMUNDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +4 more

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Parties

ANA CLARA RAIMUNDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 relevância da reincidência específica para risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto há prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 47 papelotes de cocaína e R$1.085,00), além de reincidência específica com condenação definitiva e cumprimento de pena na ocasião do flagrante, circunstâncias que demonstram risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; negativa de prisão domiciliar por falta do requisito etário do art.318, V, do CPP e ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.