AREsp 2822319 - DECISAO

AREsp 2822319 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissão; ademais, não refutou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAULO MARQUES DOMS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAULO MARQUES DOMS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissão; ademais, não refutou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se