HC 1041373 - DECISAO

HC 1041373 - DECISAO

Parties
Paciente: Antonio Camargo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Princípio Da Correlação

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Parties

Antonio Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse destinada a consumo pessoal