HC 1039070 - DECISAO

HC 1039070 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade da prisão preventiva no caso concreto diante da primariedade do paciente, da ausência de quantidade de droga significativa e da necessidade de aplicar o princípio da ultima ratio; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAQUIM CESAR PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Art. 312 CPP +2 more

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Parties

JOAQUIM CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade da prisão preventiva no caso concreto diante da primariedade do paciente, da ausência de quantidade de droga significativa e da necessidade de aplicar o princípio da ultima ratio; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.