HC 1024207 - DECISAO

HC 1024207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a reclassificação promovida pelo Tribunal de origem configurou emendatio libelli (não houve inovação fática), a defesa teve oportunidade no contraditório, e a alegação de insuficiência probatória exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS; Corré: LUCIANE BARBOSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Materialidade E Autoria Das Infrações, Habeas Corpus E Limites Da Cognição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Emendatio Libelli Mutatio Libelli +2 more

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Parties

CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS

Paciente

LUCIANE BARBOSA FARIAS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da emendatio libelli e distinção em relação à mutatio libelli
  2. 2 violação do princípio da ampla defesa e do contraditório por requalificação da denúncia
  3. 3 suficiência probatória para condenação (materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a reclassificação promovida pelo Tribunal de origem configurou emendatio libelli (não houve inovação fática), a defesa teve oportunidade no contraditório, e a alegação de insuficiência probatória exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.