HC 1042178 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: DÉBORA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Impedimento E Suspeição
Case Brief
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Parties
DÉBORA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas
- 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento da preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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