AREsp 3020445 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com base na moldura fática (droga fracionada e embalada, posse junto com dinheiro, tentativa de fuga à aproximação policial, local conhecido por tráfico e precedente que reconheceu a validade da busca), estavam demonstradas materialidade e elementos fáticos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a prova específica de destinação comercial; por consequência, conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: GABRIELA SANTOS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GABRIELA SANTOS LOPES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 necessidade ou não de comprovação da destinação comercial da droga

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com base na moldura fática (droga fracionada e embalada, posse junto com dinheiro, tentativa de fuga à aproximação policial, local conhecido por tráfico e precedente que reconheceu a validade da busca), estavam demonstradas materialidade e elementos fáticos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a prova específica de destinação comercial; por consequência, conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial; conhecer do recurso especial; dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.