HC 1033728 - DECISAO

HC 1033728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício e a pretensão de desclassificação para posse para uso pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a tese do Tema 506 diante de elementos concretos indicativos de tráfico.

Parties
Paciente: ADRIAN VINÍCIUS BASBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Tema 506 STF, Revisão Criminal, Presunção De Uso Pessoal, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Tema 506 STF Revisão Criminal Presunção De Uso Pessoal +1 more

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Parties

ADRIAN VINÍCIUS BASBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF e seus efeitos ex tunc
  3. 3 distinção entre uso pessoal e tráfico com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício e a pretensão de desclassificação para posse para uso pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a tese do Tema 506 diante de elementos concretos indicativos de tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus