HC 1030666 - DECISAO

HC 1030666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, petrechos de traficância, modus operandi e valores em dinheiro, elementos que, em conjunto, evidenciam dedicação à atividade criminosa; ademais, não houve dupla valoração indevida, pois a mesma não foi meramente repetida na terceira fase, mas conjugada com circunstâncias adicionais.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tema 712 STF, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tema 712 STF Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de dupla valoração da natureza e quantidade da droga (Tema 712 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, petrechos de traficância, modus operandi e valores em dinheiro, elementos que, em conjunto, evidenciam dedicação à atividade criminosa; ademais, não houve dupla valoração indevida, pois a mesma não foi meramente repetida na terceira fase, mas conjugada com circunstâncias adicionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.