HC 1041486 - DECISAO

HC 1041486 - DECISAO

O writ não foi conhecido por visar desconstituição de acórdão já transitado em julgado e por pretender matéria não debatida no tribunal a quo; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: embora a pena-base tenha sido aumentada em razão da variedade e quantidade do entorpecente, tal aumento mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (relatório das apreensões), motivo pelo qual se concedeu de ofício a ordem apenas para decotar o aumento de 1/3 da pena-base, determinando-se que a reprimenda seja redimensionada pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: ROGEAN CARLOS GRANZOTTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0017685-78.2018.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de desconstituição do acórdão transitado em julgado; ordem concedida de ofício para decotar o aumento de 1/3 da pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ROGEAN CARLOS GRANZOTTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0017685-78.2018.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas dele derivadas
  3. 3 Apreciação da dosimetria da pena à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por visar desconstituição de acórdão já transitado em julgado e por pretender matéria não debatida no tribunal a quo; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: embora a pena-base tenha sido aumentada em razão da variedade e quantidade do entorpecente, tal aumento mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (relatório das apreensões), motivo pelo qual se concedeu de ofício a ordem apenas para decotar o aumento de 1/3 da pena-base, determinando-se que a reprimenda seja redimensionada pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de desconstituição do acórdão transitado em julgado; ordem concedida de ofício para decotar o aumento de 1/3 da pena-base.

Orders

  • Impugnação do writ não conhecida quanto ao pedido de desconstituição do acórdão transitado em julgado.
  • Indeferida liminarmente a impetração.