RHC 224009 - DECISAO

RHC 224009 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos, sobretudo no risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de ação penal anterior por roubo, e que não há identidade subjetiva com o corréu para fins de extensão da liberdade nos termos do art. 580 do CPP; assim, a preventiva subsiste e as medidas alternativas são insuficientes, devendo o habeas corpus ser desprovido.

Parties
Paciente: BRUNO CERQUEIRA SENA; Corréu: Manoel Guilherme Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO CERQUEIRA SENA

Paciente

Manoel Guilherme Santos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão da decisão de liberdade (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos, sobretudo no risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de ação penal anterior por roubo, e que não há identidade subjetiva com o corréu para fins de extensão da liberdade nos termos do art. 580 do CPP; assim, a preventiva subsiste e as medidas alternativas são insuficientes, devendo o habeas corpus ser desprovido.