HC 1038917 - DECISAO

HC 1038917 - DECISAO

Mesmo diante do trânsito em julgado, o Relator examinou o habeas corpus por verificar matéria pacificada e manifesta ilegalidade na dosimetria. Constatou-se que, embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, as circunstâncias concretas admitiam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 (considerando-se que havia ciência de estar a serviço de organização criminosa), bem como a manutenção da majorante em 1/6; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 971 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; por outro fundamento não conheceu do habeas...

Parties
Paciente: ELIZEDER GONÇALVES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o habeas corpus por outro fundamento, mas concedida de ofício a ordem para redução das penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Organização Criminosa +1 more

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Parties

ELIZEDER GONÇALVES

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado em caso de ilegalidade manifesta
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade de droga e modus operandi para negar o redutor (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Mesmo diante do trânsito em julgado, o Relator examinou o habeas corpus por verificar matéria pacificada e manifesta ilegalidade na dosimetria. Constatou-se que, embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, as circunstâncias concretas admitiam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 (considerando-se que havia ciência de estar a serviço de organização criminosa), bem como a manutenção da majorante em 1/6; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 971 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; por outro fundamento não conheceu do habeas...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o habeas corpus por outro fundamento, mas concedida de ofício a ordem para redução das penas do paciente.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir as penas do paciente para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 971 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.