HC 1041912 - DECISAO

HC 1041912 - DECISAO

Diante da quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendida (6,65g de crack e 6,2g de cocaína) e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, redimensionando as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: Julio; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Pena De Multa

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Parties

ALEXANDRE ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Julio

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para modulação da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Diante da quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendida (6,65g de crack e 6,2g de cocaína) e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, redimensionando as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Manter os demais termos da sentença (regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos)