HC 1042612 - DECISAO

HC 1042612 - DECISAO

Embora seja vedado substituir recurso próprio pelo habeas corpus, o relator pode decidir liminarmente quando a questão se alinhar à jurisprudência consolidada; no caso concreto verificou-se ausência de fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal e, por consequência, a posterior busca domiciliar, tornando ilícitas as diligências e impondo a soltura da paciente.

Parties
Paciente: LARISSA KAROLINA RAMOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício, reconhecida a ilicitude das buscas e determinada a soltura da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Domiciliar

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Parties

LARISSA KAROLINA RAMOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e da busca domiciliar
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora seja vedado substituir recurso próprio pelo habeas corpus, o relator pode decidir liminarmente quando a questão se alinhar à jurisprudência consolidada; no caso concreto verificou-se ausência de fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal e, por consequência, a posterior busca domiciliar, tornando ilícitas as diligências e impondo a soltura da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, reconhecida a ilicitude das buscas e determinada a soltura da paciente.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude da busca pessoal
  • Reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar