HC 1043232 - DECISAO

HC 1043232 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, por se tratar de tese não debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; por conseguinte, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: WESLEI COUTINHO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0004908-54.2023.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WESLEI COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0004908-54.2023.8.08.0048)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência probatória da condenação por tráfico de drogas e posse de arma
  3. 3 possibilidade de absolvição do crime de posse de arma por ter ocorrido no contexto do tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, por se tratar de tese não debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; por conseguinte, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.