HC 1043441 - DECISAO

HC 1043441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é manifestamente revisional e preclusa, tendo o acórdão impugnado data de 2019, e porque há reiteração do pedido em face de habeas corpus anterior (HC 506.869/MS), o que obsta o conhecimento.

Parties
Paciente: D ANIEL SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

D ANIEL SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é manifestamente revisional e preclusa, tendo o acórdão impugnado data de 2019, e porque há reiteração do pedido em face de habeas corpus anterior (HC 506.869/MS), o que obsta o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.