HC 1043507 - DECISAO

HC 1043507 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado e configurado como substitutivo de revisão criminal, não havendo julgamento do STJ passível de revisão, de modo que o Tribunal é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar Ilegal, Transitado Em Julgado, Competência Constitucional (art. 105, I, E, Cf)
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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Alegação de nulidade processual por prova obtida em busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado e configurado como substitutivo de revisão criminal, não havendo julgamento do STJ passível de revisão, de modo que o Tribunal é incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intime-se