HC 1043415 - DECISAO

HC 1043415 - DECISAO

Inexiste ilegalidade flagrante: a abordagem e a busca veicular foram justificadas pela visualização prévia de grande quantidade de entorpecentes no veículo, autorizando a busca nos termos do art. 244 do CPP; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na periculosidade evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (150,3 kg), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe conceder a liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN FRANCA CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Preventiva, Justa Causa
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Parties

RENAN FRANCA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 inexistência de comprovação formal da operação "Barreira Zero Álcool"
  3. 3 imputação indevida de confissão por ausência de registro no termo de interrogatório

Ratio Decidendi

Inexiste ilegalidade flagrante: a abordagem e a busca veicular foram justificadas pela visualização prévia de grande quantidade de entorpecentes no veículo, autorizando a busca nos termos do art. 244 do CPP; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na periculosidade evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida (150,3 kg), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe conceder a liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.