HC 1042003 - DECISAO

HC 1042003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar matéria que não foi apreciada no acórdão de origem, configurando tentativa de substituição de recurso próprio e supressão de instância, não se evidenciando manifesta ilegalidade a ser dirimida originariamente por este Tribunal.

Parties
Paciente: VINICIUS GUIMARAES PRIMO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Nulidade De Provas E Provas Derivadas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Nulidade De Provas E Provas Derivadas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS GUIMARAES PRIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Metropolitana fora de suas atribuições
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
  3. 3 possibilidade de atuação desta Corte quando a matéria não foi apreciada no acórdão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar matéria que não foi apreciada no acórdão de origem, configurando tentativa de substituição de recurso próprio e supressão de instância, não se evidenciando manifesta ilegalidade a ser dirimida originariamente por este Tribunal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.