REsp 2233725 - DECISAO

REsp 2233725 - DECISAO

Parties
Recorrente: FABRICIO FERREIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Testemunhais De Policiais, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/06, Art. 42 Lei 11.343/06, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Testemunhais De Policiais Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Art. 42 Lei 11.343/06 Art. 59 Código Penal

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Parties

FABRICIO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 valoração da culpabilidade por resgate de pena
  3. 3 valoração conjunta ou separada da natureza e quantidade da droga (risco de bis in idem)