HC 1004489 - DECISAO

HC 1004489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Não houve cerceamento de defesa, pois as imagens estiveram disponíveis durante a instrução, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP. A valoração das provas, feita pelas instâncias ordinárias, concluiu pela autoria e materialidade (depoimentos policiais coerentes e apreensão de significativa quantidade de drogas), o que afasta a possibilidade de intervenção pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Nulidade Cerceamento De Defesa Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por supressão de imagens de câmeras corporais
  2. 2 prova suficiente para tráfico de drogas
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Não houve cerceamento de defesa, pois as imagens estiveram disponíveis durante a instrução, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP. A valoração das provas, feita pelas instâncias ordinárias, concluiu pela autoria e materialidade (depoimentos policiais coerentes e apreensão de significativa quantidade de drogas), o que afasta a possibilidade de intervenção pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 190-191).
  • Publique-se.