HC 1043769 - DECISAO

HC 1043769 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só é admissível quando houver falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade da pena, situação não evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL BENEDITO DE ASSUNCAO PEREIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desobediência, Associação Para O Tráfico, Majorante Por Interestadualidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Desobediência Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

GABRIEL BENEDITO DE ASSUNCAO PEREIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 direito à detração
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só é admissível quando houver falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade da pena, situação não evidenciada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.