HC 1019403 - DECISAO

HC 1019403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão instrumentaliza o writ como substituto de recurso próprio e porque as questões arguidas (ilegítima invasão de domicílio, ilicitude de prova, insuficiência probatória, inépcia da denúncia) demandariam revolvimento do conteúdo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; ademais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal suficiente para justificar concessão de ordem de ofício, sendo a entrada considerada franqueada pelo morador e presente a situação de flagrante conforme decidido pela Corte de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0802546-57.2023.8.19.0204); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Confissão Informal, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas, Reincidência, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Prova Confissão Informal Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0802546-57.2023.8.19.0204)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada em domicílio e nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de aviso quanto ao direito ao silêncio
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão instrumentaliza o writ como substituto de recurso próprio e porque as questões arguidas (ilegítima invasão de domicílio, ilicitude de prova, insuficiência probatória, inépcia da denúncia) demandariam revolvimento do conteúdo fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; ademais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal suficiente para justificar concessão de ordem de ofício, sendo a entrada considerada franqueada pelo morador e presente a situação de flagrante conforme decidido pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se