AREsp 2974638 - DECISAO

AREsp 2974638 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não refutou de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a alteração da conclusão fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; por fim, a condenação por associação para o tráfico afasta o benefício do art.33, §4º, nos termos da Súmula 83, o que impede reforma na via especial.

Parties
Recorrente: FABIANO SANTOS NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIANO SANTOS NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não refutou de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a alteração da conclusão fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; por fim, a condenação por associação para o tráfico afasta o benefício do art.33, §4º, nos termos da Súmula 83, o que impede reforma na via especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.