REsp 2231301 - DECISAO

REsp 2231301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação e correlação dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia). Subsidiariamente, o exame das alegações de mérito (insuficiência de provas e tráfico privilegiado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em depoimentos policiais coerentes, laudos periciais e quantidade/diversidade das drogas e armas apreendidas, o que justificou o afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente / Réu: PABLO MIGUEL ANTUNES DA SILVA; Apelante (apelação No Tjrs): MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante Nos Autos Do STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Abordagem Policial, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade E Fundamentação De Recurso Especial (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Abordagem Policial Dosimetria Da Pena Admissibilidade E Fundamentação De Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO MIGUEL ANTUNES DA SILVA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (apelação No Tjrs)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos Do STJ

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação e correlação dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia). Subsidiariamente, o exame das alegações de mérito (insuficiência de provas e tráfico privilegiado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em depoimentos policiais coerentes, laudos periciais e quantidade/diversidade das drogas e armas apreendidas, o que justificou o afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.