AREsp 2964885 - DECISAO

AREsp 2964885 - DECISAO

Havendo no acórdão de origem elementos suficientes a demonstrar vínculo e dedicação do condenado à atividade de mercância de entorpecentes em associação com organização criminosa, afasta-se a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a condenação por tráfico de drogas sem a redução privilegiada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Reforma Do Acórdão De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, reformando o acórdão recorrido para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a condenação pelo delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Integração Em Organização Criminosa, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Integração Em Organização Criminosa Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Reforma Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a integração em organização criminosa afasta a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão de origem elementos suficientes a demonstrar vínculo e dedicação do condenado à atividade de mercância de entorpecentes em associação com organização criminosa, afasta-se a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a condenação por tráfico de drogas sem a redução privilegiada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, reformando o acórdão recorrido para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a condenação pelo delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006