REsp 2206192 - DECISAO

REsp 2206192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a quantidade isolada de droga apreendida não é motivo suficiente para afastar o redutor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RECORRIDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º com base em elementos de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a quantidade isolada de droga apreendida não é motivo suficiente para afastar o redutor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.