RHC 225152 - DECISAO

RHC 225152 - DECISAO

A decisão concedeu provimento ao habeas corpus e revogou a prisão preventiva por entender que o quadro fático revelava gravidade concreta moderada diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (porções de 4,64 g e 9,11 g), ausência de petrechos típicos de mercancia e ausência de apreensão de droga em posse direta, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para acautelar o meio social.

Parties
Paciente: KEVIN SOUZA MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Deferido em parte: provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

KEVIN SOUZA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 quantidade reduzida de droga apreendida
  3. 3 uso de condenação sem trânsito em julgado como fundamento

Ratio Decidendi

A decisão concedeu provimento ao habeas corpus e revogou a prisão preventiva por entender que o quadro fático revelava gravidade concreta moderada diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (porções de 4,64 g e 9,11 g), ausência de petrechos típicos de mercancia e ausência de apreensão de droga em posse direta, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para acautelar o meio social.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau