REsp 2223392 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que aplicou diversas súmulas), atraindo a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Organização Criminosa, Nulidades Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Organização Criminosa Nulidades Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

JOSE MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que aplicou diversas súmulas), atraindo a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido