HC 978465 - ACORDAO

HC 978465 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima porque decorreu de atos de averiguação de notícia de crime recebida e foi minimamente corroborada pela visualização da troca de um pacote entre condutores de dois veículos no local indicado, configurando fundada suspeita; assim, a medida não é ilícita e o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO FELIPE DE BARROS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Prisão Em Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FELIPE DE BARROS VIEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 Corroboração de notícia de crime por atos de averiguação

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque decorreu de atos de averiguação de notícia de crime recebida e foi minimamente corroborada pela visualização da troca de um pacote entre condutores de dois veículos no local indicado, configurando fundada suspeita; assim, a medida não é ilícita e o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.