REsp 2233761 - DECISAO

REsp 2233761 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º demandaria o reexame de fatos e provas (quanto à habitualidade/ dedicação a atividades criminosas) apreciados pelo Tribunal de origem, obstando a análise na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY ALBINO MATTEI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Aplicação De Minorante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Sede De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Aplicação De Minorante Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Sede De Recurso Especial

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Parties

WESLEY ALBINO MATTEI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de utilização do histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, §4º demandaria o reexame de fatos e provas (quanto à habitualidade/ dedicação a atividades criminosas) apreciados pelo Tribunal de origem, obstando a análise na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se