REsp 2229295 - DECISAO

REsp 2229295 - DECISAO

Diante da apreensão de grande quantidade de droga (88g de crack) e da natureza altamente deletéria do entorpecente, o Tribunal concluiu que tais elementos, corroborados pela jurisprudência do STJ que admite o uso da quantidade/variedade das drogas como fundamento, justificam a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo com a pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Sentenciado: MOISES ANTONIO GARCIA BERTOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para MOISES ANTONIO GARCIA BERTOLDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Majorantes (art. 40, III E VI, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Majorantes (art. 40, III E Vi, Lei 11.343/06)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MOISES ANTONIO GARCIA BERTOLDO

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e dos arts. 33, §2º, e 44 do CP
  2. 2 fixação do regime de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de grande quantidade de droga (88g de crack) e da natureza altamente deletéria do entorpecente, o Tribunal concluiu que tais elementos, corroborados pela jurisprudência do STJ que admite o uso da quantidade/variedade das drogas como fundamento, justificam a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo com a pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para MOISES ANTONIO GARCIA BERTOLDO.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena de MOISES ANTONIO GARCIA BERTOLDO.
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para MOISES ANTONIO GARCIA BERTOLDO.