HC 1030671 - ACORDAO

HC 1030671 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente proposta a revisão, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: VOLMIR DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VOLMIR DOS SANTOS

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância por manejo inadequado do writ
  3. 3 Pedidos de modificação da dosimetria e do regime de cumprimento de pena sem instauração de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente proposta a revisão, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência desta Corte