AREsp 2929249 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima que apontou características do acusado e local de venda, comportamento suspeito ao avistar a viatura, apreensão significativa de entorpecentes na busca pessoal (incompatível com uso pessoal) e posterior entrada autorizada por morador que resultou na apreensão de mais drogas, existiam fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KEVIN MARDONY ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Consentimento De Terceiro
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Parties

KEVIN MARDONY ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da entrada domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões e situação de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima que apontou características do acusado e local de venda, comportamento suspeito ao avistar a viatura, apreensão significativa de entorpecentes na busca pessoal (incompatível com uso pessoal) e posterior entrada autorizada por morador que resultou na apreensão de mais drogas, existiam fundadas razões e situação de flagrante que legitimaram o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada