HC 1043587 - DECISAO

HC 1043587 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, §4º, pois a Corte de origem fundamentou tal negativa em elementos genéricos e em parcelas da própria prova penal (quantidade e divisão em porções) já utilizadas para majorar a pena-base; assim, restabeleceu-se a incidência da redução na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, sem prejuízo de manutenção do regime semiaberto em função da majoração da pena-base e reconhecendo-se a possibilidade de conversão em sanções restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: JOSE EUGENIO DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; regime inicial semiaberto mantido; cabível conversão da pena em sanções restritivas de direitos quando...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JOSE EUGENIO DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto substituto de recurso especial
  2. 2 legalidade do afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 influência da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na incidência da minorante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, §4º, pois a Corte de origem fundamentou tal negativa em elementos genéricos e em parcelas da própria prova penal (quantidade e divisão em porções) já utilizadas para majorar a pena-base; assim, restabeleceu-se a incidência da redução na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, sem prejuízo de manutenção do regime semiaberto em função da majoração da pena-base e reconhecendo-se a possibilidade de conversão em sanções restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; regime inicial semiaberto mantido; cabível conversão da pena em sanções restritivas de direitos quando...

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3