AREsp 2995282 - ACORDAO

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A manutenção da redução da pena no patamar de 1/6 decorre da fundamentação da Corte de origem, que constatou que o réu atuou como 'mula', ingeriu cápsulas da droga e tinha consciência de agir a serviço de grupo criminoso, circunstâncias que denotam desvalor incompatível com redução maior e que estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DARWIN ANTONIO CESPEDES CHAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Mula, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Em 1/6
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Mula Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Em 1/6

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Parties

DARWIN ANTONIO CESPEDES CHAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da redução da pena no patamar de 1/6 prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como 'mula' justifica a aplicação da fração mínima da minorante
  3. 3 Se os elementos dos autos autorizam redução maior da pena

Ratio Decidendi

A manutenção da redução da pena no patamar de 1/6 decorre da fundamentação da Corte de origem, que constatou que o réu atuou como 'mula', ingeriu cápsulas da droga e tinha consciência de agir a serviço de grupo criminoso, circunstâncias que denotam desvalor incompatível com redução maior e que estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.