AREsp 2578766 - DECISAO

AREsp 2578766 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo, verificou-se que a alegação de nulidade das provas decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ e impedindo o exame desse ponto. No mérito da dosimetria relativa ao crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), aplicou-se a orientação de que a ínfima quantidade apreendida (30 g de maconha e 4 pedrinhas de crack) não autoriza, isoladamente, a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do Tema 1.262/STJ, de modo que se fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o privilégio do tráfico e, por consequência, a...

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO SILVA DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Novo Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão impugnada, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de redimensionar a pena de Tiago Silva Damaceno
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Busca Pessoal E Nulidade De Provas, Prequestionamento (súmula 211/stj), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Busca Pessoal E Nulidade De Provas Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

TIAGO SILVA DAMACENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Novo Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto à nulidade das provas de busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo, verificou-se que a alegação de nulidade das provas decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ e impedindo o exame desse ponto. No mérito da dosimetria relativa ao crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), aplicou-se a orientação de que a ínfima quantidade apreendida (30 g de maconha e 4 pedrinhas de crack) não autoriza, isoladamente, a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do Tema 1.262/STJ, de modo que se fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o privilégio do tráfico e, por consequência, a...

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão impugnada, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de redimensionar a pena de Tiago Silva Damaceno

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão impugnada
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto