HC 937098 - ACORDAO

HC 937098 - ACORDAO

Concluiu-se que, nos autos, apenas a apreensão da droga e o depoimento policial não constituem prova suficiente da mercancia; inexistindo elementos que indiquem destinação a terceiros e diante da versão do acusado de posse para consumo próprio, impõe‑se a desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da decisão de primeiro grau, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Paciente: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Ônus Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Alex

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo em habeas corpus
  2. 2 ausência de prova suficiente da mercancia ilícita/destinação a terceiros
  3. 3 limites ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, apenas a apreensão da droga e o depoimento policial não constituem prova suficiente da mercancia; inexistindo elementos que indiquem destinação a terceiros e diante da versão do acusado de posse para consumo próprio, impõe‑se a desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da decisão de primeiro grau, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que, de ofício, desclassificou a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabeleceu a sentença de primeiro grau.