HC 1029924 - ACORDAO

HC 1029924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; o mandado de busca e apreensão foi expedido com investigação prévia e elementos concretos, sem nulidade ou quebra de cadeia de custódia; o conjunto probatório (laudos, mensagens, confissão parcial, apreensões e numerário) é suficiente para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a condenação pelo art.35 afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33; e o regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais e no quantum da pena.

Parties
Agravante: JÚLIA DA CRUZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

JÚLIA DA CRUZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade das provas por ausência de justa causa para mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possível violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; o mandado de busca e apreensão foi expedido com investigação prévia e elementos concretos, sem nulidade ou quebra de cadeia de custódia; o conjunto probatório (laudos, mensagens, confissão parcial, apreensões e numerário) é suficiente para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a condenação pelo art.35 afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33; e o regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais e no quantum da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação da paciente pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos de reclusão e 1.316 dias-multa, em regime inicial fechado