HC 1034424 - DECISAO

HC 1034424 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para demonstrar a destinação mercantil da droga apreendida (56g) diante da ausência de elementos materiais típicos do tráfico e da fragilidade da confissão informal; por isso, deve prevalecer o in dubio pro reo e desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. As questões relativas à nulidade da busca e ao acesso ao celular não foram conhecidas por supressão de instância, pois não foram efetivamente apreciadas no acórdão impugnado.

Parties
Paciente / Impetrante: NICHOLAS DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada em parte; ordem concedida para desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Ilegalidade De Abordagem, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
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Parties

NICHOLAS DA SILVA RAMOS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da revista pessoal
  2. 2 ilegalidade do acesso a notificações em celular bloqueado sem autorização judicial
  3. 3 desclassificação de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para demonstrar a destinação mercantil da droga apreendida (56g) diante da ausência de elementos materiais típicos do tráfico e da fragilidade da confissão informal; por isso, deve prevalecer o in dubio pro reo e desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. As questões relativas à nulidade da busca e ao acesso ao celular não foram conhecidas por supressão de instância, pois não foram efetivamente apreciadas no acórdão impugnado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte; ordem concedida para desclassificar a conduta do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsidero em parte a decisão agravada e concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.