HC 1009102 - DECISAO

HC 1009102 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO GARCIA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Pelo STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 647 a Do CPP, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 1139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Revisão Criminal +4 more

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Parties

EDUARDO GARCIA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Pelo STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a redutora
  3. 3 fixação do regime prisional inicial mais gravoso com base em processo em andamento